O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - é um órgão colegiado, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.

O COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) Tem como finalidade:

- Assessorar, estudar e propor ao poder público municipal as diretrizes da política municipal para o meio ambiente e os recursos naturais.

- Acolher denúncias da população, referentes a infrações à legislação de proteção ambiental e encaminhá-las aos órgãos municipal e/ou estadual para as devidas aplicações/providências. Informar à comunidade e ao órgão competente municipal sobre a situação ambiental no município;

- Analisar e celebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas à defesa ambiental; estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, a ser concedido pelo município. Apoiar o Poder Público Municipal, especificamente no que respeita a Educação Ambiental não formal, podendo desenvolver trabalho conjunto;

- Assessorar o Poder Público, sempre que solicitado; realizar e coordenar audiências públicas, em conjunto com o órgão ambiental do município, quando regularmente solicitadas, visando garantir a participação da comunidade nas decisões que tenham repercussão sobre qualidade do meio ambiente no município.

Atas

- Reunião Ordinária - 27 de Julho 2017

 

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