Carta de Serviços
APRESENTAÇÃO
A Carta de Serviços ao Usuário é o instrumento que informa os cidadãos sobre os serviços prestados pelo órgão público.
Além de disponibilizar os serviços municipais, a Carta tem o compromisso de indicar como o usuário pode acessá-los e quais são os compromissos e padrões de atendimento.
O atendimento ao cidadão na entrega de políticas públicas de qualidade é sempre o objetivo finalístico da Gestão Pública, que deve primar pela modernização, eficiência, excelência e democratização de seus resultados, assegurando o princípio fundamental constitucional da cidadania.
Neste documento, o cidadão poderá conferir diversas informações, entre elas os serviços de seu interesse, a sua descrição e finalidade, as formas de acesso disponíveis e respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
A sua prática implica para a organização um processo de transformação sustentado em princípios fundamentais – participação e comprometimento, informação e transparência, aprendizagem e participação do cidadão. Esses princípios têm como premissas o foco no cidadão e a indução do controle social.
Além de aproximar a Administração dos cidadãos, a Carta de Serviços ao Usuário tem como objetivo proporcionar mais transparência sobre os serviços públicos oferecidos, simplificar a busca por informações e aumentar a eficácia e efetividade dos atendimentos.
- Serve para melhorar a relação da Administração Pública com os cidadãos;
- Divulgar os serviços prestados pelas organizações públicas e seu atendimento para que sejam amplamente conhecidos pela sociedade;
- Fortalecer a credibilidade e a confiança da sociedade na Administração Pública, a qual preza pela eficiência e eficácia na prestação de serviços ao cidadão.
Nesse sentido, convidamos os cidadãos a conhecer nossa Carta de Serviços e descobrir o que a Prefeitura do Município de Torre de Pedra tem a oferecer.
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
Microempreendedor Individual – MEI
Enceramento de atividades – por unidade
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Serviço |
ABERTURA DE PROTOCOLOS (PROCESSO ADMINISTRATIVO) |
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Descrição |
Protocolo geral da Prefeitura |
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Público Alvo |
Todos os Munícipes |
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Como solicitar |
De forma presencial, dirigir-se até a sede do Paço Municipal Rua Emídio Dias de Camargo, nº 93, Centro, Torre de Pedra, São Paulo, CEP 18265-000; |
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Requisitos necessários |
Para a abertura de protocolo o requerente deve fornecer, obrigatoriamente: ‣ documentação exigida e obrigatória à abertura quanto ao tipo de solicitação para a qual deseja abrir o processo; requerimento de protocolo devidamente preenchido, informando a situação identificada. O setor de protocolo pode negar a abertura se a documentação apresentada pelo cidadão não estiver completa, de acordo com o serviço público correlato. |
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Principais etapas |
Requerimento dirigido ao setor competente para análise. |
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Contato |
Telefone: (15) 3252-8000 |
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Taxa |
Inexistente |
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Expediente |
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h - das 13h às 17h. |
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Serviço |
ACADEMIAS AO AR LIVRE |
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Descrição |
São vários aparelhos de academia disponibilizados nos bairros para a prática de atividade física. |
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Público Alvo |
Munícipes do Bairro e público em geral. |
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Requisitos necessários |
Não tem |
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Taxa |
Inexistente |
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Expediente |
Período integral |
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Serviço |
BANCO DO POVO |
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Descrição |
O banco do povo é um programa de microcrédito produtivo, que disponibiliza de linhas de credito para o desenvolvimento para pequenos empreendedores. |
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Público Alvo |
Os públicos alvos para solicitar o crédito são empreendedores formais ou informais, incluindo produtor rural, que desenvolvam a atividade produtiva no município, que não possuam restrições cadastrais no SCPC, SERASA e ou CADIN Estadual.
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Prazo de resposta |
Após apresentar toda documentação, para seguir todo tramite de averiguação e aprovação do crédito, sujeito a análise.
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Requisitos necessários |
Para solicitar o crédito o cliente tem que apresentar as seguintes documentações: Pessoa Jurídica: -Contrato social e alterações certificado do micro empreendedor individual -Inscrição de CNPJ -Inscrição estadual -Inscrição municipal/ alvará -Certidão negativa de débitos (CND) -Certidão de regularidade do FGTS (CRF) -Certidão do curso do SEBRAE -CNH, ou RG e CPF do cliente e cônjuge -Certidão de casamento -Comprovante de residência -Extrato da conta jurídica dos últimos 3 (três) meses - Comprovante do Imposto de Renda referente a Empresa -Orçamento do bem a ser financiado Pessoa Física: -CNH, ou RG e CPF do cliente e cônjuge -Certidão de casamento -Comprovante de residência -Extrato da conta corrente -Certificado do curso do SEBRAE -Orçamento do bem financiado Ambos têm que apresentar avalista (cliente formal ou informal): -CNH, ou RG e CPF do cliente e cônjuge -Certidão de casamento -Comprovante de residência -Apresentar os 03 últimos holerites, ou extratos do INSS (caso seja aposentado) ou declaração de imposto de renda da pessoa física.
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Contato |
Telefone: (15) 3252-1494 |
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Taxa |
Inexistente |
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Expediente |
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h - das 13h às 17h. Rua Emídio Dias de Camargo, nº 106, Centro, Torre de Pedra, São Paulo, CEP 18265-000 |
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Serviço |
Unidade Básica de Saúde Rosalina Ribeiro |
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Descrição |
Trata-se da principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e do centro de comunicação com toda a Rede de Atenção dos SUS, devendo se orientar pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização e da equidade. Isso significa dizer que a AP funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais complexos. |
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Público Alvo |
Munícipes em geral, mediante a proximidade com a Unidade Básica de Saúde (UBS) (territorialização) |
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Prioridade no atendimento |
Pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes e lactentes. |
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Como solicitar |
Presencialmente na Unidade Básica de Saúde Rosalina Ribeiro, . Rua Vereador Ataliba da Costa Avila, nº 68, Centro, Torre de Pedra, São Paulo, CEP 18265-000. |
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Requisitos necessários |
Apresentação do cartão nacional de saúde, documento com foto e comprovante de residência. |
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Principais etapas |
1) Agendamento de consulta
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Taxa |
Não há |
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Expediente |
Telefone: (15) 3252-1257 - (15) 3252-1114 Atendimento: Segunda à Sexta, das 8:00 às 17:00 horas Endereço: Rua Vereador Ataliba da Costa Avila, nº 68, Centro, Torre de Pedra, São Paulo, CEP 18265-000. |
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Link |
Secretaria de Saúde: torredepedra.sp.gov.br/secretariadesaude Facebook: Torre Saúde |
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Serviço |
E-SIC |
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Descrição |
Sistema Eletrônico do Serviço de informação ao Cidadão Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação) |
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Público Alvo |
Todo cidadão |
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Como solicitar |
O serviço de informação ao cidadão (SIC) é um canal que permite à população solicitar informações públicas de interesse particular, coletivo ou geral, mediante procedimento objetivo, transparente e em linguagem de fácil compreensão. Sua finalidade é facilitar o acesso a dados e registros, assegurando o direito fundamental à informação e estimulando a participação da população quanto ao acompanhamento e controle das atividades do governo municipal. Logo, qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de solicitar e receber informações perante os órgãos públicos, conforme esclarece a legislação: O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988. A Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação), estabelece o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado |
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Principais etapas |
O SIC informará um número de protocolo de identificação da sua solicitação. Por meio deste número, você poderá consultar o andamento de sua solicitação acessando seu cadastro no portal ou entrar em contato com o SIC presencial. |
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Taxa |
Inexistente |
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Expediente |
Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h - das 13h às 17h. |
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Link |
eouve.com.br/sic |
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Serviço |
DEFESA CIVIL |
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Descrição |
Trata-se de uma equipe com objetivo conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. |
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Público Alvo |
Todo cidadão |
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Como solicitar |
Através do telefone: (XX) XXXX-XXXX |
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Taxa |
Inexistente |
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Expediente |
Segunda a domingo, 24h. |
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Legislação |
Lei nº 371, de 12 de maio de 2008 – Portaria nº 1.428-2021 - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC |
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Serviço |
Ouvidoria |
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Descrição |
Tem a competência de receber, encaminhar, acompanhar e dar respostas às reclamações, denúncias, pedidos de informação e sugestões no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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Link |
Para utilizar acesse: eouve.com.br/ouvidoria |